Termos de Uso
Versão 1.0 — 2026-06-16
E3Driver Concept Ltda., com sede em Salvador, Bahia, disponibiliza a plataforma E3Driver — sistema SaaS de gestão de entregadoras judiciais — e o site institucional www.e3driver.com.br sob os termos e condições a seguir.
Ao acessar e utilizar a plataforma ou o site, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes termos.
1. Aceitação
1.1 O acesso a qualquer recurso da plataforma E3Driver ou do site institucional implica a aceitação integral destes termos.
1.2 Se você não concordar com algum dos termos, não utilize a plataforma.
2. Descrição do serviço
2.1 O E3Driver é uma plataforma SaaS destinada à gestão de entregadoras judiciais, oferecendo:
- Rastreamento GPS em tempo real de diligentes
- Gerenciamento de protocolos de intimação
- Auditoria de evidências com foto, GPS e timestamp
- Relatórios operacionais e exportação de dados
- Painel administrativo multiusuário com controle de acesso por perfil (RBAC)
2.2 O site www.e3driver.com.br é o site institucional da plataforma, com informações comerciais, políticas legais e canal de contato.
3. Uso permitido
3.1 A plataforma é de uso exclusivo para entregadoras judiciais e seus colaboradores autorizados.
3.2 É expressamente proibido:
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou contrários à legislação brasileira
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
- Tentar acessar dados de outros tenants (empresas)
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar a plataforma
- Falsificar registros, localizações GPS ou fotografias de evidência
- Usar scrapers, bots ou automações não autorizadas
3.3 O descumprimento pode resultar em suspensão imediata do acesso sem direito a reembolso.
4. Responsabilidades
4.1 E3Driver Concept Ltda. se compromete a:
- Manter a plataforma disponível com SLA mínimo de 99% ao mês
- Proteger os dados em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018)
- Notificar incidentes de segurança conforme Art. 48 da LGPD
- Fornecer suporte técnico nos canais oficiais
4.2 O Contratante é responsável por:
- O uso adequado da plataforma por seus colaboradores
- Garantir que colaboradores leram e concordaram com estes termos
- Manter as credenciais de acesso em sigilo
- Fornecer informações verídicas no cadastro
5. Propriedade intelectual
5.1 O código-fonte, design, marca, logotipo e toda a documentação da plataforma E3Driver são de propriedade exclusiva da E3Driver Concept Ltda.
5.2 O uso da plataforma não transfere quaisquer direitos de propriedade intelectual ao Contratante.
5.3 É vedada qualquer reprodução, modificação ou distribuição sem autorização prévia e expressa por escrito.
6. Planos e pagamento
6.1 A plataforma é oferecida mediante contrato de licença de uso (SaaS) com cobrança mensal ou anual, conforme o plano contratado.
6.2 Os preços e condições dos planos estão disponíveis mediante solicitação ao canal de vendas: contato@e3driver.com.br.
6.3 Em caso de inadimplência, o acesso pode ser suspenso após notificação com prazo de 5 dias úteis.
7. Rescisão
7.1 Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso prévio de 30 dias.
7.2 Em caso de violação grave destes termos pelo Contratante, a E3Driver reserva-se o direito de rescindir imediatamente o contrato.
7.3 Após a rescisão, os dados do Contratante serão mantidos por 90 dias para exportação, após os quais serão eliminados de forma segura e irreversível.
8. Proteção de dados (LGPD)
8.1 O tratamento de dados pessoais pela plataforma E3Driver segue integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
8.2 Consulte a Política de Privacidade para detalhes sobre coleta, uso, compartilhamento e direitos dos titulares.
8.3 O Contratante atua como Controlador de Dados em relação aos dados de seus colaboradores. A E3Driver atua como Operadora de Dados conforme Art. 7º, V da LGPD.
9. Limitação de responsabilidade
9.1 A E3Driver não se responsabiliza por:
- Falhas de conectividade à internet do Contratante
- Uso indevido das credenciais pelo Contratante ou seus colaboradores
- Danos decorrentes do descumprimento destes termos
- Eventos de força maior ou caso fortuito
9.2 Em nenhuma hipótese a responsabilidade da E3Driver excederá o valor pago pelo Contratante nos últimos 12 meses.
10. Modificações
10.1 Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ao administrador da conta.
10.2 O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica concordância com os novos termos.
11. Foro
11.1 Fica eleito o foro da comarca de Salvador — Bahia para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Versão 1.0 — 2026-06-16 · Próxima revisão prevista: 2027-06-16 · E3Driver Concept Ltda.